TJDF APR - 879605-20140110651344APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE 691,41G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, ALÉM DE UMA MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR E UMA MUNIÇÃO CALIBRE .45. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO HOUVE PROVA QUE A MUNIÇÃO NÃO LHE PERTENCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO EM HARMONIA COM A DESCRIÇÃO FÁTICA ADOTADA NA DENÚNCIA. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal, tendo em vista que o depoimento dos policiais e a elevada quantidade de droga apreendida (691,41g de massa líquida de maconha) indicam que o entorpecente se destinava à difusão ilícita. 2. A simples alegação do recorrente de que a munição pertencia a seu amigo mostra-se insuficiente, uma vez que ele não produziu nenhuma prova no sentido de esse amigo realmente existir, não indicando seu endereço, telefone ou nome completo. Assim, inviável o pleito absolutório. 3. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia. Constando na denúncia que os policiais avistaram réu estacionando a motocicleta, a condenação pelo crime de receptação não viola o princípio da correlação ou julgamento extra petita, uma vez que, se o réu foi visto estacionando o veículo, significa dizer que ele estava conduzindo-a. Assim, há a subsunção da conduta do apelante (conduzir) ao tipo previsto no artigo 180 do Código Penal (receptação). 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 581 (quinhentos e oitenta e um) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE 691,41G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, ALÉM DE UMA MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR E UMA MUNIÇÃO CALIBRE .45. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO HOUVE PROVA QUE A MUNIÇÃO NÃO LHE PERTENCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO EM HARMONIA COM A DESCRIÇÃO FÁTICA ADOTADA NA DENÚNCIA. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal, tendo em vista que o depoimento dos policiais e a elevada quantidade de droga apreendida (691,41g de massa líquida de maconha) indicam que o entorpecente se destinava à difusão ilícita. 2. A simples alegação do recorrente de que a munição pertencia a seu amigo mostra-se insuficiente, uma vez que ele não produziu nenhuma prova no sentido de esse amigo realmente existir, não indicando seu endereço, telefone ou nome completo. Assim, inviável o pleito absolutório. 3. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia. Constando na denúncia que os policiais avistaram réu estacionando a motocicleta, a condenação pelo crime de receptação não viola o princípio da correlação ou julgamento extra petita, uma vez que, se o réu foi visto estacionando o veículo, significa dizer que ele estava conduzindo-a. Assim, há a subsunção da conduta do apelante (conduzir) ao tipo previsto no artigo 180 do Código Penal (receptação). 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 581 (quinhentos e oitenta e um) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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