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Jurisprudência


TJDF APR - 879606-20140710257406APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (PRIMEIRO APELANTE). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRETENSÃO LEGÍTIMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (SEGUNDA APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE (PRIMEIRO APELANTE). ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL AO AUMENTO FIXADO NA PENA BASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DO DISPOSITIVO ATINGIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA SEGUNDA RECORRENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado aos apelantes, uma vez que convergentes os depoimentos da vítima e do policial que efetuou a prisão em flagrante, além de o objeto subtraído ter sido encontrado em posse de um dos corréus. 2. Inviável a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, pois não houve demonstração da existência de legítima pretensão do primeiro recorrente em desfavor da vítima. 3. Incabível desclassificar o crime de roubo para o de dano, já não ficou comprovado o elemento subjetivo do delito previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, uma vez que a segunda recorrente agiu com o fim precípuo de roubar a vítima (animus furandi). 4. Aapreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo, in casu, uma garrafa de vidro, são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 5 .A diminuição da pena em face das circunstâncias atenuantes deve guardar proporcionalidade com a pena-base fixada. No caso, necessária a alteração do quantum de diminuição em face da atenuante da menoridade relativa, nos mesmos limites operados na primeira fase da dosimetria, a fim de que os critérios para valoração da pena sejam equânimes. 6. Inviável a concessão de progressão de regime por este Juízo, uma vez que a finalidade do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal já foi atingida, tendo em vista a expedição das cartas de guia para execução provisória da penas impostas aos apelantes, de modo a possibilitar que o Juízo das Execuções Penais faça, se for o caso, a adaptação do regime prisional. 7. Recursos conhecidos. Apelação do primeiro recorrente parcialmente provida para, mantida a sentença que o condenou nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, aumentar o quantum de diminuição em face da atenuante da menoridade relativa, reduzindo a penade 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. Apelação da segunda recorrente não provida para manter a sentença que a condenou nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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