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Jurisprudência


TJDF APR - 879616-20140111213610APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. MECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PARA MANTÊ-LA PROPORCIONAL EMM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando porque trazia consigo, junto com dinheiro, um grama e sessenta e seis centigramas de maconha, mais vinte e nove pedras de crack escondidas na cueca, pesando ao todo sete gramas e noventa centigramas, tendo ainda dispensado um tablete de maconha pesando trezentos e três gramas e setenta centigramas, ante a iminência da abordagem policial. Na sua casa foram ainda apreendidos uma pedra de crack e setecentos reais dentro de uma mochila. 2 O depósito de drogas destinando a mercancia ilícita é crime de natureza permanente, em que o estado de flagrância se protrai no tempo, justificando o ingresso no domicílio do réu para efetuar a prisão em flagrante, mesmo sem ordem judicial. 3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico ilícito de drogas quando há prisão em flagrante do agente e a apreensão do objeto material do crime, entorpecentes em quantidade maior da que poderia ser consumida por um viciado. Os fatos foram corroborados pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante, cujas declarações usufruem a presunção de veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. A alegação de vício não basta para desclassificar a conduta de tráfico para posse para autoconsumo se as circunstâncias da apreensão evidenciam o comércio de entorpecentes. 4 A reincidência impede o benefício do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, bem como o regime semiaberto, considerando também a quantidade de pena imposta. 5 Apelação parcialmente provida reduzir a pena acessória.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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