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Jurisprudência


TJDF APR - 879617-20110510236565APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RUPTURA DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, sendo um beneficiado pela forma privilegiada prevista no artigo 155, § 2º. Agindo em conluio, arrombaram a fechadura da porta de entrada na casa da vítima e de lá subtraíram um televisor e um tocador de DVD. 2 Não se cogita de insuficiência probatória nem de erro de tipo quando a materialidade e autoria do furto é confessada pelo réu durante o inquisitório, sendo corroboradas por testemunhos idôneos. 3 Na aplicação do princípio da insignificância se exige simultaneamente a presença de quatro elementos: (1) mínima ofensividade da conduta, (2) nenhuma periculosidade social da ação, (3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressividade da lesão jurídica. Não é inexpressiva a conduta de quem subtrai coisas avaliadas em quase metade do salário mínimo, arrombando as portas da casa sem temer os protestos dos vizinhos. 4 O furto privilegiado exige a primariedade do agente e o valor inexpressivo da res, bem como a repercussão no patrimônio da vítima e o desvalor social da conduta. Não convém incentivar pequenos furtos e propiciar desordem social. 5 O testemunho pode suprir a prova pericial do arrombamento quando facilmente perceptível por leigo, desde que presente dificuldade insuperável na realização da perícia, conforme artigo 167 do Código de Processo Penal. Apurada a negligência policial, que não cuidou de convocar os peritos ao local, não há como condenar o réu pela forma qualificada do delito. Exclui-se a qualificadora sem a necessária prova de ocorrência. 6 Provimento da apelação acusatória e provimento parcial das apelações dos réus.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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