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Jurisprudência


TJDF APR - 879623-20130710213748APR

Ementa
PENAL. FURTO COM FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FURTO COM FRAUDE VIA INTERNET. PENA PECUNIÁRIA. TRATAMENTO ISONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, porque, junto com indivíduos não identificadas, suspeitando-se da cumplicidade de um empregado do banco, realizaram transferências de dinheiro da conta corrente de empresa pela internet e, no dia seguinte, sacaram trinta mil reais, sendo presos quando saíam da agência bancária com o numerário. 2 A materialidade e autoria do furto com fraude via internet, com concurso de pessoas, se reputam provadas quando há prisão em flagrante dos agentes depois transferirem dinheiro da conta de terceiro para a conta corrente pessoal, sacando no dia seguinte vultosa quantia. 3 Não se confundem estelionato e furto com fraude: naquele há entrega espontânea do patrimônio pela vítima, por estar em erro; neste, não percebe que o patrimônio está sendo subtraído, presumindo-se o dissenso. O furto se consuma com a inversão da posse, segundo a teoria da amotio. 4 A isenção das custas processuais é matéria da competência do Juízo das Execuções Penais quando não tenha sido debatida durante a instrução da causa. 5 Desprovimento da apelação de Graziela Gomes Farias e provimento parcial daquele em favor de Antônio Cleber Souza Carvalho.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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