TJDF APR - 880036-20100310277906APR
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA E PELA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DEFENSIVO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso da Defesa abordando as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a somente duas delas (c e d). 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de homicídio, mediante disparo de arma de fogo contra a vítima, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. A existência dediversas condenações transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados ao ora em exame, desde que respeitado o preceito ne bis in idem, fundamenta a avaliação negativa dos antecedentes penais e da personalidade. 6. Inviável a valoração negativa da conduta social do agente em razão da permanência do acusado na seara da vida criminosa ou no fato de ele ser usuário de drogas, pois referida circunstância judicial deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. 7. O fato de ter o réu efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima que se encontrava sob a influência de drogas e em local onde se encontravam presentes outras pessoas é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 8. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória. Do mesmo modo, não há um critério determinado para ser considerado como parâmetro para a atenuação ou agravação da pena na segunda fase de fixação. Na espécie, o quantum de aumento para cada circunstância judicial atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o acréscimo em virtude da agravante também se mostra adequado, não havendo necessidade de reforma. 9. Deve ser mantido o regime inicial fechado se a pena é superior a 08 (oito) anos de reclusão e, além disso, o réu é reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal, sendo inviável atender ao pleito da Defesa para fixação do regime inicial semiaberto. 10. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para analisar em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da personalidade e das circunstâncias, aumentando a pena do réu de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA E PELA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DEFENSIVO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso da Defesa abordando as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a somente duas delas (c e d). 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de homicídio, mediante disparo de arma de fogo contra a vítima, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. A existência dediversas condenações transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados ao ora em exame, desde que respeitado o preceito ne bis in idem, fundamenta a avaliação negativa dos antecedentes penais e da personalidade. 6. Inviável a valoração negativa da conduta social do agente em razão da permanência do acusado na seara da vida criminosa ou no fato de ele ser usuário de drogas, pois referida circunstância judicial deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. 7. O fato de ter o réu efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima que se encontrava sob a influência de drogas e em local onde se encontravam presentes outras pessoas é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 8. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória. Do mesmo modo, não há um critério determinado para ser considerado como parâmetro para a atenuação ou agravação da pena na segunda fase de fixação. Na espécie, o quantum de aumento para cada circunstância judicial atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o acréscimo em virtude da agravante também se mostra adequado, não havendo necessidade de reforma. 9. Deve ser mantido o regime inicial fechado se a pena é superior a 08 (oito) anos de reclusão e, além disso, o réu é reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal, sendo inviável atender ao pleito da Defesa para fixação do regime inicial semiaberto. 10. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para analisar em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da personalidade e das circunstâncias, aumentando a pena do réu de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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