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Jurisprudência


TJDF APR - 880077-20140310191686APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ECORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA QUANTO À EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria das condutas imputadas na denúncia. 2. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o crime tipificado no art. 244-B, da lei 8.069/90, não exige para sua configuração a prova da efetiva corrupção do menor, bastando que este tenha participado da prática delituosa. 3. Não há que se falar em consunção ou absorção do crime de corrupção de menores pelo delito de roubo, nem em bis in idem quanto à incidência da causa de aumento relativa ao concurso de agentes do crime de roubo e à condenação pelo delito de corrupção de menores, pois se trata de condutas autônomas, independentes e que ofendem bens jurídicos diversos. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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