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Jurisprudência


TJDF APR - 880078-20140710371222APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, no crime de roubo, prescinde de sua apreensão e exame pericial, podendo seu uso ser comprovado por outros meios, inclusive pela palavra da vítima. 2. Havendo demonstração nos autos de que o acusado premeditou a ação criminosa, a conduta revela-se especialmente reprovável, de modo a implicar na valoração negativa da culpabilidade. 3. Mantêm-se a valoração negativa das circunstâncias e conseqüências do crime, quando extrapolam ao normalmente esperado para consecução do tipo penal. 4. Não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e estupro, pois os crimes não são da mesma espécie e foram praticados mediante mais de uma ação, com desígnios diversos. 5. Se o réu respondeu a todo o processo preso e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, não há razão para que, uma vez condenado, seja-lhe concedido o direito de apelar em liberdade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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