TJDF APR - 880304-20130110303977APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DESFAVORÁVEL DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível a absolvição do recorrente por ausência de provas se há, nos autos, depoimento de policial que presenciou os fatos e afirmou que viu o réu exercendo a traficância. 2. O depoimento de policial tem presunção de legitimidade se coerente e consonante com as demais provas trazidas aos autos, como é o caso da hipótese dos presentes autos. 3. Há bis in idem na utilização desfavorável da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases, pois, utilizando as mesmas circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, desfavorece o réu em duas oportunidades. Precedentes do STF e STJ. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DESFAVORÁVEL DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível a absolvição do recorrente por ausência de provas se há, nos autos, depoimento de policial que presenciou os fatos e afirmou que viu o réu exercendo a traficância. 2. O depoimento de policial tem presunção de legitimidade se coerente e consonante com as demais provas trazidas aos autos, como é o caso da hipótese dos presentes autos. 3. Há bis in idem na utilização desfavorável da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases, pois, utilizando as mesmas circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, desfavorece o réu em duas oportunidades. Precedentes do STF e STJ. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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