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Jurisprudência


TJDF APR - 880305-20130310094375APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TER EM DEPÓSITO ARMA DE FOGO, AINDA QUE GRATUITAMENTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, MORMENTE OS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, OS QUAIS, COMO AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela ré contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. 2. Impossível a absolvição da apelante pelo crime de porte ilegal de arma, na modalidade de ter em depósito, ainda que gratuitamente, considerando que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e harmônico com os depoimentos das testemunhas, mormente os dos policiais que participaram da diligência, os quais, como agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade. 4. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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