TJDF APR - 880418-20140710297112APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA. PENA DE MULTA. ARBITRAMENTO DO DIA-MULTA. COMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. 1 - Incabível a absolvição se a autoria e a materialidade estão comprovados por conjunto probatório coerente e robusto. 2 - Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime unicamente em razão de o delito ter ocorrido em plena luz do dia. 4 - No arbitramento da pena pecuniária, a apuração de cada dia-multa, segundo os critérios do art. 49, §1º, do CP, deve se atentar às condições econômicas do sentenciado, não podendo ser desproporcional a sua realidade financeira. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA. PENA DE MULTA. ARBITRAMENTO DO DIA-MULTA. COMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. 1 - Incabível a absolvição se a autoria e a materialidade estão comprovados por conjunto probatório coerente e robusto. 2 - Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime unicamente em razão de o delito ter ocorrido em plena luz do dia. 4 - No arbitramento da pena pecuniária, a apuração de cada dia-multa, segundo os critérios do art. 49, §1º, do CP, deve se atentar às condições econômicas do sentenciado, não podendo ser desproporcional a sua realidade financeira. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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