TJDF APR - 880428-20141210057913APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação idônea (Precedentes STJ).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação idônea (Precedentes STJ).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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