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Jurisprudência


TJDF APR - 880429-20140111219396APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO DO AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos, máxime pelo laudo de lesões corporais, inviável as teses de absolvição por insuficiência de provas ou por ausência de dolo. Mantém-se intacta a pena-base fixada em patamar proporcional às circunstâncias judiciais havidas em desfavor do réu. Se o acusado assume ter discutido com a vítima, mas nega tê-la lesionado não há que se falar em confissão da autoria do crime de lesões corporais pelo qual restou condenado. O aumento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação idônea. (Precedentes STJ) Se o acusado é reincidente e o crime foi praticado com violência contra pessoa, inviável o benefício do art. 44 do Código Penal.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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