TJDF APR - 880430-20121310011989APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. INJUSTIÇA DA PENA - VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA COM SEQUELAS NA FACE E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Quando, em decorrência da tentativa de homicídio, as lesões sofridas pela vítima são de considerável extensão, faz-se necessária a exasperação da pena-base ante a valoração negativa das consequências do crime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. INJUSTIÇA DA PENA - VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA COM SEQUELAS NA FACE E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Quando, em decorrência da tentativa de homicídio, as lesões sofridas pela vítima são de considerável extensão, faz-se necessária a exasperação da pena-base ante a valoração negativa das consequências do crime.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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