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Jurisprudência


TJDF APR - 880438-20140111137223APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - APELO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSCULPIDA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo demonstração de que o réu trazia consigo porções de droga destinadas à mercancia ilícita, o que ressai das declarações prestadas por usuário que apontou o réu como o vendedor do entorpecente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Afasta-se o pleito de restituição de veículo apreendido na posse do acusado, por ocasião de sua prisão em flagrante, na hipótese em que não há nos autos elementos hábeis à desvincular a utilização do bem da prática delitiva de traficância de entorpecentes. Preenchidos os requisitos para a incidência da redução da pena inserta no § 4º do art. 33 da LAD, mantém-se a redutora estabelecida na sentença. Contudo, havendo notícias de que o réu já teria vendido drogas para usuário em oportunidade diversa daquela descrita na denúncia, inaplicável o redutor máximo (dois terços) insculpido na aludida norma legal. Ainda que a sanção tenha sido fixada em patamar não superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a análise das circunstâncias judiciais - genéricas e especiais - indica que o regime inicial semiaberto se revela necessário e suficiente para a prevenção e a repressão do crime. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese em que as circunstâncias judiciais demonstrem que tal medida é insuficiente para a prevenção e a repressão do delito.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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