TJDF APR - 880446-20140130084673APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável considerar-se a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo cometido em concurso de agentes e com o emprego de arma, a escalada na prática de atos infracionais, a ineficácia da medida anterior e as condições de vulnerabilidade em que se encontra o jovem, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação. Para cada infração cometida, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA mais consentânea com o caso, observando-se os requisitos necessários, o que impede a não aplicação de qualquer medida, ou aplicação de mais branda, com direcionamento do menor para cumprir medida anterior. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável considerar-se a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo cometido em concurso de agentes e com o emprego de arma, a escalada na prática de atos infracionais, a ineficácia da medida anterior e as condições de vulnerabilidade em que se encontra o jovem, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação. Para cada infração cometida, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA mais consentânea com o caso, observando-se os requisitos necessários, o que impede a não aplicação de qualquer medida, ou aplicação de mais branda, com direcionamento do menor para cumprir medida anterior. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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