main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 880447-20140130040169APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. O pedido de improcedência da representação é incabível sob a tese de ausência de provas, nas hipóteses em que a prova oral, consubstanciada nas declarações de policial no exercício da função pública, é coerente com o restante do acervo probatório, sendo suficiente para a manutenção da sentença. De acordo com o disposto no § 1º do art. 112 do ECA, a aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Levando-se em conta a gravidade do fato, a evidente escalada infracional e as condições do menor, que demonstram a urgente necessidade de que seja reeducado para que possa bem conviver em sociedade, verifica-se que a semiliberdadeé a medida mais adequada para sua educação e ressocialização. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão