TJDF APR - 880448-20140910257932APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGOS. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESCALADA INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com a redação do art. 167 do CPP, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Para o reconhecimento da legítima defesa, é necessário que a agressão seja injusta, atual e iminente, para que se preserve direito próprio ou de outrem e com a utilização de meio necessário ou moderado, o que não ocorreu no caso dos autos Se o acervo probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, mas ao contrário, não demonstra a tese da legítima defesa, inviável a absolvição do menor. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável considerar-se a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, a escalada na prática de atos infracionais e as condições de vulnerabilidade em que se encontra o jovem, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação. O não cumprimento da medida socioeducativa anterior não impede a determinação de nova medida, qualquer que seja ela. Para cada infração cometida, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA mais consentânea com o caso, observando-se os requisitos necessários. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGOS. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESCALADA INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com a redação do art. 167 do CPP, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Para o reconhecimento da legítima defesa, é necessário que a agressão seja injusta, atual e iminente, para que se preserve direito próprio ou de outrem e com a utilização de meio necessário ou moderado, o que não ocorreu no caso dos autos Se o acervo probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, mas ao contrário, não demonstra a tese da legítima defesa, inviável a absolvição do menor. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável considerar-se a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, a escalada na prática de atos infracionais e as condições de vulnerabilidade em que se encontra o jovem, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação. O não cumprimento da medida socioeducativa anterior não impede a determinação de nova medida, qualquer que seja ela. Para cada infração cometida, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA mais consentânea com o caso, observando-se os requisitos necessários. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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