TJDF APR - 880472-20140111001703APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. AGENTE PENITENCIÁRIO. INTEGRANTE DE ÓRGÃO ELENCADO NO ARTIGO 20 DA CITADA LEI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A embriaguez capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou de força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. 2. No caso, a Defesa não demonstrou que a embriaguez do acusado foi causada acidentalmente, de forma fortuita ou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Ao contrário, a prova coligida aos autos é uníssona em demonstrar que o réu ingeriu bebida alcoólica voluntariamente. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 15, caput, c/c o artigo 20, ambos da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e a 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. AGENTE PENITENCIÁRIO. INTEGRANTE DE ÓRGÃO ELENCADO NO ARTIGO 20 DA CITADA LEI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A embriaguez capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou de força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. 2. No caso, a Defesa não demonstrou que a embriaguez do acusado foi causada acidentalmente, de forma fortuita ou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Ao contrário, a prova coligida aos autos é uníssona em demonstrar que o réu ingeriu bebida alcoólica voluntariamente. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 15, caput, c/c o artigo 20, ambos da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e a 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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