TJDF APR - 880513-20130111158496APR
DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. REGIME. MULTA PROPORCIONAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. Comprovado pelas provas dos autos que os bens subtraídos não são de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta da acusada se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Se o laudo de exame psiquiátrico e as provas dos autos demonstram que a ré em relação aos ilícitos possuía íntegras as capacidades de entendimento e determinação, não há que se falar em reconhecimento da inimputabilidade. 3. Nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, em relação à sanção pecuniária, não deve ser aplicada a regra do artigo 72 do Código Penal, utilizando-se os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 4. Dado parcial provimento ao recurso da ré.
Ementa
DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. REGIME. MULTA PROPORCIONAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. Comprovado pelas provas dos autos que os bens subtraídos não são de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta da acusada se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Se o laudo de exame psiquiátrico e as provas dos autos demonstram que a ré em relação aos ilícitos possuía íntegras as capacidades de entendimento e determinação, não há que se falar em reconhecimento da inimputabilidade. 3. Nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, em relação à sanção pecuniária, não deve ser aplicada a regra do artigo 72 do Código Penal, utilizando-se os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 4. Dado parcial provimento ao recurso da ré.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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