TJDF APR - 880522-20140110783510APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Excluída a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social e personalidade do agente para redimensionar a pena-base para o mínimo legal, eis que examinadas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis ao acusado. 2. No que diz respeito ao regime de cumprimento de reprimenda, verifica-se que sendo a pena fixada em definitivo em 1 (um) ano de reclusão, consideradas como favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais e não sendo este reincidente, é cabível ao réu o deferimento do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 3. Inviável proceder-se a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, quando não preenchidos os requisitos subjetivos para a permuta, dada a existência de outras ações penais em desfavor do paciente por delitos idênticos, o que demonstra que a prática criminosa era rotineira, evidenciando que a conversão da sanção reclusiva por penas alternativas não se mostrará suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Excluída a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social e personalidade do agente para redimensionar a pena-base para o mínimo legal, eis que examinadas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis ao acusado. 2. No que diz respeito ao regime de cumprimento de reprimenda, verifica-se que sendo a pena fixada em definitivo em 1 (um) ano de reclusão, consideradas como favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais e não sendo este reincidente, é cabível ao réu o deferimento do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 3. Inviável proceder-se a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, quando não preenchidos os requisitos subjetivos para a permuta, dada a existência de outras ações penais em desfavor do paciente por delitos idênticos, o que demonstra que a prática criminosa era rotineira, evidenciando que a conversão da sanção reclusiva por penas alternativas não se mostrará suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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