PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO NO MÁXIMO LEGAL. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. RECURSO ACUSATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência, diante da falta de referências legais específicas e respeitando a discricionariedade do magistrado e a proporcionalidade, tem entendido que a escolha do percentual de majoração - diverso do mínimo legal - ou de redução - diferente do patamar máximo - dependem de fundamentação concreta em razão do exame das circunstâncias específicas do delito. 3. O regime inicial para o cumprimento da pena; e a análise do benefício de sua substituição por restritivas de direitos, mesmo tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem ser fixados segundo os termos dos artigos 33 e 44 do Código Penal; e 42 da Lei de Drogas. 4. Recurso a que se nega provimento.