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Jurisprudência


TJDF APR - 880534-20130910063573APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS FILHOS ADOLESCENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade em relação ao crime de ameaça, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código Penal). 2. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio a uma desavença, com exaltação de espírito por parte do acusado, não descaracteriza o ânimo doloso, sobretudo quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, incutindo real temor à vítima. 3. Ao contrário da lesão corporal, em relação à qual é necessário o exame de corpo de delito por se tratar de crime que deixa vestígios, não se aplica a mesma exigência à contravenção penal de vias de fato, cuja materialidade pode ser demonstrada por outros meios probatórios, inclusive pela palavra da vítima, em especial porque, em geral, os ataques físicos característicos dessa infração não deixam marcas. 4. A palavra da vítima nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher tem especial força probatória, principalmente se firme, coerente e confirmada por outras provas, como ocorreu no caso dos autos, uma vez que a ameaça de morte proferida pelo apelante e as agressões por ele praticadas contra a ex-companheira foram confirmadas pelos filhos do ex-casal. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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