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Jurisprudência


TJDF APR - 880542-20100710360105APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O eminente sentenciante reconheceu a confissão espontânea na formação de seu convencimento e, muito embora tenha deixado de mencioná-la na segunda fase da dosimetria, tal ato não gerou reflexos no quantum da pena, que se encontrava no mínimo legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 3. Fixada pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o cumprimento inicial se dá em regime semiaberto, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, considerando que o acusado não é reincidente. 4. Irretocável a negativa de substituição da pena privativa de liberdade, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que a pena corporal ultrapassou 4 (quatro) anos. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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