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Jurisprudência


TJDF APR - 880545-20140710092367APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO FRAUDULENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE DELITOS. RECURSO DO RÉU LAUDEMIR PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE ANTÔNIO JOLVINO. 1. Havendo prova segura e firme de que, por sete vezes, o réu obteve vantagem ilícita realizando compras com cheques que sabidamente não seriam pagos, mantendo a vítima-vendedora em erro, mediante ardil, para posteriormente vender o produto da aquisição em seu proveito, a manutenção da condenação pelo crime de estelionato na forma continuada é medida de rigor. 2. A absolvição é medida que se impõe quando não comprovado, de forma indubitável, que réu estivesse agindo com plena consciência e vontade em prol do crime, e não apenas executando as ordens que lhe eram dadas pelos dirigentes da loja para os quais prestava serviço. 3. Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações sem trânsito em julgado não podem ser considerados como fundamento para a majoração da pena-base, em atenção ao princípio da presunção de inocência. 4. Condenações penais por fatos posteriores ao crime que está sendo julgado não são aptas a configurar maus antecedentes. 5. Conforme o critério jurisprudencial amplamente difundido, a fração de aumento referente à continuidade delitiva deve ter como parâmetro o número de condutas praticadas. 6. Recurso de LAUDEMIR DE BORBA MOREIRA provido. Recurso de ANTÔNIO JOLVINO NETO parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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