TJDF APR - 880546-20120110364079APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE NOTA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. VENDAS COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ICMS. DOLO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. NÚMERO DE CRIMES. INIDONIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A farta prova documental carreada aos autos não deixa dúvidas de que a empresa individual administrada pelo acusado recebeu diversos valores decorrentes de pagamentos com cartões de crédito e débito, no período de janeiro a outubro de 2008, para os quais não foram emitidas as correspondentes notas fiscais. 2. A negativa de autoria do acusado, embora condizente com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não encontra o mínimo de respaldo em nenhuma prova dos autos, revelando-se um elemento isolado e dissonante do acervo probatório. 3. O artigo 71 do Código Penal é claro ao determinar que, em se tratando de crime continuado, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes com o acréscimo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Assim, a valoração de vários delitos na primeira fase da dosimetria subverteria a técnica legalmente prevista, segundo a qual se deve, em primeiro lugar, fixar a pena de um só crime isoladamente e, apenas posteriormente, fazer incidir o acréscimo decorrente da multiplicidade de delitos. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE NOTA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. VENDAS COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ICMS. DOLO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. NÚMERO DE CRIMES. INIDONIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A farta prova documental carreada aos autos não deixa dúvidas de que a empresa individual administrada pelo acusado recebeu diversos valores decorrentes de pagamentos com cartões de crédito e débito, no período de janeiro a outubro de 2008, para os quais não foram emitidas as correspondentes notas fiscais. 2. A negativa de autoria do acusado, embora condizente com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não encontra o mínimo de respaldo em nenhuma prova dos autos, revelando-se um elemento isolado e dissonante do acervo probatório. 3. O artigo 71 do Código Penal é claro ao determinar que, em se tratando de crime continuado, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes com o acréscimo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Assim, a valoração de vários delitos na primeira fase da dosimetria subverteria a técnica legalmente prevista, segundo a qual se deve, em primeiro lugar, fixar a pena de um só crime isoladamente e, apenas posteriormente, fazer incidir o acréscimo decorrente da multiplicidade de delitos. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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