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Jurisprudência


TJDF APR - 880547-20141210031993APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMAS DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS RESTITUÍDOS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO TENTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em crime impossível por absoluta ineficácia do meio, diante da existência de câmeras de segurança no estabelecimento, pois não impedem a consumação do delito, apenas a dificultam. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o crime foi cometido em concurso de pessoas, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, e o valor da res furtiva é elevado. O fato de os bens terem sido restituídos à vítima não afasta a lesividade da conduta. 3. Na diretiva da Sexta e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crime praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma seja empregada para qualificar o crime e a outra agravar a pena-base. 4. A causa de aumento de pena relativa ao cometimento do furto durante o repouso noturno é incompatível com o furto qualificado. Porém, pode ser utilizada para exasperar a pena-base no tocante às circunstâncias do crime. 5. De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, o momento de consumação do crime de furto se perfaz quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade do ofendido, ou seja, a posse de quem detinha a coisa é substituída pela posse do agente, em verdadeira inversão ilícita, ainda que por curto espaço de tempo. 6. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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