TJDF APR - 880547-20141210031993APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMAS DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS RESTITUÍDOS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO TENTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em crime impossível por absoluta ineficácia do meio, diante da existência de câmeras de segurança no estabelecimento, pois não impedem a consumação do delito, apenas a dificultam. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o crime foi cometido em concurso de pessoas, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, e o valor da res furtiva é elevado. O fato de os bens terem sido restituídos à vítima não afasta a lesividade da conduta. 3. Na diretiva da Sexta e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crime praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma seja empregada para qualificar o crime e a outra agravar a pena-base. 4. A causa de aumento de pena relativa ao cometimento do furto durante o repouso noturno é incompatível com o furto qualificado. Porém, pode ser utilizada para exasperar a pena-base no tocante às circunstâncias do crime. 5. De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, o momento de consumação do crime de furto se perfaz quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade do ofendido, ou seja, a posse de quem detinha a coisa é substituída pela posse do agente, em verdadeira inversão ilícita, ainda que por curto espaço de tempo. 6. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMAS DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS RESTITUÍDOS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO TENTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em crime impossível por absoluta ineficácia do meio, diante da existência de câmeras de segurança no estabelecimento, pois não impedem a consumação do delito, apenas a dificultam. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o crime foi cometido em concurso de pessoas, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, e o valor da res furtiva é elevado. O fato de os bens terem sido restituídos à vítima não afasta a lesividade da conduta. 3. Na diretiva da Sexta e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crime praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma seja empregada para qualificar o crime e a outra agravar a pena-base. 4. A causa de aumento de pena relativa ao cometimento do furto durante o repouso noturno é incompatível com o furto qualificado. Porém, pode ser utilizada para exasperar a pena-base no tocante às circunstâncias do crime. 5. De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, o momento de consumação do crime de furto se perfaz quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade do ofendido, ou seja, a posse de quem detinha a coisa é substituída pela posse do agente, em verdadeira inversão ilícita, ainda que por curto espaço de tempo. 6. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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