TJDF APR - 880552-20140111280136APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 67,59 GRAMAS DE MACONHA E 2,29 GRAMAS DE COCAÍNA. APELO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a valoração negativa da culpabilidade, é preciso que haja nos autos elementos aptos a demonstrar que a reprovabilidade da conduta refoge àquela comum aos delitos do tipo. 2. A obtenção de lucro fácil não traduz fundamentação idônea a justificar a valoração negativa dos motivos do crime, por se tratar de pretensão comum, inerente à própria prática do delito de tráfico. 3. Possível a valoração negativa das circunstâncias do crime quando a ré, além de envolver a droga em preservativo masculino, também a envolveu em papel carbono, no intuito de burlar a segurança do presídio, demonstrando maior articulação na premeditação do delito. 4. A quantidade de substância entorpecente, embora não seja excessiva também não é reduzida (67,59g de maconha e 2,29g de cocaína), o que justifica o aumento da pena-base em patamar proporcional e adequado. Ademais, a diversidade das drogas implica em especial reprovação de sua conduta. Assim, a circunstância autônoma do artigo 42 da Lei 11.343/06 justifica o recrudescimento da pena-base. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 112.776/MS, decidiu que a consideração da quantidade e qualidade da droga, simultaneamente, tanto na primeira quanto na terceira etapas ao dosar a pena representa bis in idem, com a ressalva de que o magistrado pode, discricionariamente, eleger uma ou outra fase para ponderar a quantidade e a natureza da droga na dosimetria da reprimenda. 6. Tendo a ré preenchido os requisitos legais previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, faz-se imperiosa a manutenção da benesse na fração máxima de 2/3 (dois terços), uma vez que a natureza e a quantidade da droga já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria e não há outros elementos aptos a justificar sua incidência em patamar menor. 7. A quantidade de dias-multa deve seguir o critério trifásico aplicado na fixação da pena corporal. A situação econômica da ré não tem influência na fixação da quantidade de dias-multa, refletindo apenas no valor unitário do dia-multa. 8. A favorabilidade da maioria das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal bem como a média quantidade de droga apreendida não justificam a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da pena que o aberto. 9. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, ainda que se trate de crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. 10. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 67,59 GRAMAS DE MACONHA E 2,29 GRAMAS DE COCAÍNA. APELO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a valoração negativa da culpabilidade, é preciso que haja nos autos elementos aptos a demonstrar que a reprovabilidade da conduta refoge àquela comum aos delitos do tipo. 2. A obtenção de lucro fácil não traduz fundamentação idônea a justificar a valoração negativa dos motivos do crime, por se tratar de pretensão comum, inerente à própria prática do delito de tráfico. 3. Possível a valoração negativa das circunstâncias do crime quando a ré, além de envolver a droga em preservativo masculino, também a envolveu em papel carbono, no intuito de burlar a segurança do presídio, demonstrando maior articulação na premeditação do delito. 4. A quantidade de substância entorpecente, embora não seja excessiva também não é reduzida (67,59g de maconha e 2,29g de cocaína), o que justifica o aumento da pena-base em patamar proporcional e adequado. Ademais, a diversidade das drogas implica em especial reprovação de sua conduta. Assim, a circunstância autônoma do artigo 42 da Lei 11.343/06 justifica o recrudescimento da pena-base. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 112.776/MS, decidiu que a consideração da quantidade e qualidade da droga, simultaneamente, tanto na primeira quanto na terceira etapas ao dosar a pena representa bis in idem, com a ressalva de que o magistrado pode, discricionariamente, eleger uma ou outra fase para ponderar a quantidade e a natureza da droga na dosimetria da reprimenda. 6. Tendo a ré preenchido os requisitos legais previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, faz-se imperiosa a manutenção da benesse na fração máxima de 2/3 (dois terços), uma vez que a natureza e a quantidade da droga já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria e não há outros elementos aptos a justificar sua incidência em patamar menor. 7. A quantidade de dias-multa deve seguir o critério trifásico aplicado na fixação da pena corporal. A situação econômica da ré não tem influência na fixação da quantidade de dias-multa, refletindo apenas no valor unitário do dia-multa. 8. A favorabilidade da maioria das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal bem como a média quantidade de droga apreendida não justificam a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da pena que o aberto. 9. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, ainda que se trate de crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. 10. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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