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Jurisprudência


TJDF APR - 880554-20110810046284APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DOIS RÉUS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DO RÉU LUCAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU MÁRCIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a autoria do delito por parte dos réus resta devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas policiais (na seara policial e em juízo), corroborados pela confissão extrajudicial de um dos réus, Laudo de Exame de Arma de Fogo. 2. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando declarações do réu, em sede policial, contribuem sobremaneira para a elucidação da autoria do delito, pois, além de confirmar as narrativas dos policiais, possibilitou ao julgador formar seu convencimento à margem de qualquer hesitação. 3. Não tivesse o réu confirmado a propriedade da arma, difícil seria a elucidação da autoria do delito frente às particularidades do caso concreto, uma vez que o artefato foi encontrado escondido no compartimento do motor de um veículo no qual se encontravam cinco pessoas; além disso, nenhum dos ocupantes era o proprietário do automóvel e não restou delineado quem era o seu condutor. 4. A reincidência e a confissão espontânea devem ser compensadas por serem igualmente preponderantes (EResp n.º 1.154.752/RS). 5. Recurso do réu Lucas desprovido. Recurso do réu Márcio parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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