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Jurisprudência


TJDF APR - 880555-20140710222978APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. VALORAÇÃO POSITIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPARAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECOTE. RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo o necessário laudo pericial certificando o arrombamento e não havendo motivo que justifique a não realização da perícia, a qualificadora prevista no inciso I do § 4.º do artigo 155 do Código Penal deve ser afastada. 2. Diante do afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, o concurso de pessoas passa a ser utilizado para a capitulação da conduta no tipo qualificado e não pode ser valorado na dosimetria, sob pena de bis in idem. 3. A condenação à reparação material mínima, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, somente pode ser imposta quando comprovado no bojo do processo penal de conhecimento o prejuízo sofrido pela vítima. 4. O decote da condenação ao pagamento de reparação mínima, em razão da ausência de comprovação do dano por parte da vítima, é benefício de ordem objetiva que deve ser estendido ao corréu, nos moldes do artigo 580 do Código de Processo Penal. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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