main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 880557-20140710173213APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL DE TERCEIRO. INCERTEZA DO CONJUNTO PROBATÓRIO SOBRE A AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se olvida que a prisão em flagrante é um das formas mais claras de evidência probatória no processo penal, mas ela não pode ser tratada como prova definitiva, devendo ser sopesada com os demais elementos de prova. Na espécie, as evidências da prisão em flagrante são confrontadas com a confissão em juízo promovida por um terceiro, sobre a qual não existem indícios de prova que reduzam a sua fidedignidade. 2. Existem provas relevantes apontando em direções opostas, o que diminui a segurança acerca de um decreto condenatório. Há, no mínimo, dúvida acentuada acerca da autoria dos delitos, o que conduz à absolvição do acusado por insuficiência de provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), em atenção ao brocardo do in dubio pro reo. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão