TJDF APR - 880674-20030111018840APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 312, § 1º, C/C O 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME HABITUAL - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pleito recursal de reconhecimento da continuidade delitiva entre todas as condutas ou entre grupos mais abrangentes de crimes de peculato, na hipótese em que, além de ultrapassado o lapso temporal de 30 (trinta) dias, não tenha sido comprovada a existência de unidade de desígnios entre aludidos delitos, porquanto não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração delitiva. Incabível o acolhimento do pedido de fixação das penas-base no patamar mínimo legal quando se constata que as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e às consequências do crime foram devidamente valoradas negativamente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 312, § 1º, C/C O 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME HABITUAL - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pleito recursal de reconhecimento da continuidade delitiva entre todas as condutas ou entre grupos mais abrangentes de crimes de peculato, na hipótese em que, além de ultrapassado o lapso temporal de 30 (trinta) dias, não tenha sido comprovada a existência de unidade de desígnios entre aludidos delitos, porquanto não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração delitiva. Incabível o acolhimento do pedido de fixação das penas-base no patamar mínimo legal quando se constata que as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e às consequências do crime foram devidamente valoradas negativamente.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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