TJDF APR - 880831-20090810042318APR
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCLASSIFICAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. A atribuição de falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação e de ocultar antecedentes criminais não configura exercício de autodefesa. O direito ao silêncio não se confunde com o fornecimento de dados falsos no momento da qualificação durante o interrogatório, ainda que exclusivamente em sede extrajudicial, sobretudo quando factível o risco de prejuízo à terceiro de boa-fé. Apelação parcialmente provida para desclassificar a conduta para a do art. 307 do CP.
Ementa
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCLASSIFICAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. A atribuição de falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação e de ocultar antecedentes criminais não configura exercício de autodefesa. O direito ao silêncio não se confunde com o fornecimento de dados falsos no momento da qualificação durante o interrogatório, ainda que exclusivamente em sede extrajudicial, sobretudo quando factível o risco de prejuízo à terceiro de boa-fé. Apelação parcialmente provida para desclassificar a conduta para a do art. 307 do CP.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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