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Jurisprudência


TJDF APR - 880836-20140710248594APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MENORIDADE COMPROVADA. 1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao acusado. 2. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal, o art. 167 do mesmo diploma dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame pericial. Diante do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz formar sua convicção sobre a existência ou não da qualificadora do rompimento de obstáculo com base na prova oral, que possui o mesmo valor da prova pericial, vez que não existe hierarquia entre elementos probatórios. 3. Aconfiguração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do STJ). Idade do adolescente comprovada por documentação idônea. 4. Reconhecido o concurso formal próprio entre os crimes de furto tentado e corrupção de menor. 5. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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