TJDF APR - 880836-20140710248594APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MENORIDADE COMPROVADA. 1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao acusado. 2. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal, o art. 167 do mesmo diploma dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame pericial. Diante do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz formar sua convicção sobre a existência ou não da qualificadora do rompimento de obstáculo com base na prova oral, que possui o mesmo valor da prova pericial, vez que não existe hierarquia entre elementos probatórios. 3. Aconfiguração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do STJ). Idade do adolescente comprovada por documentação idônea. 4. Reconhecido o concurso formal próprio entre os crimes de furto tentado e corrupção de menor. 5. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MENORIDADE COMPROVADA. 1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao acusado. 2. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal, o art. 167 do mesmo diploma dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame pericial. Diante do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz formar sua convicção sobre a existência ou não da qualificadora do rompimento de obstáculo com base na prova oral, que possui o mesmo valor da prova pericial, vez que não existe hierarquia entre elementos probatórios. 3. Aconfiguração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do STJ). Idade do adolescente comprovada por documentação idônea. 4. Reconhecido o concurso formal próprio entre os crimes de furto tentado e corrupção de menor. 5. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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