TJDF APR - 880838-20140111829158APR
PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. Aumento da pena base justificada pela negativação dos antecedentes e das circunstâncias do crime. O simples fato de a violência doméstica atrair o microssistema protetivo previsto na Lei Maria da Penha não impede o reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do CP. Adequada a pena aplicada, pois observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Acertado o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b e c, e § 3º do CP). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso desprovido
Ementa
PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. Aumento da pena base justificada pela negativação dos antecedentes e das circunstâncias do crime. O simples fato de a violência doméstica atrair o microssistema protetivo previsto na Lei Maria da Penha não impede o reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do CP. Adequada a pena aplicada, pois observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Acertado o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b e c, e § 3º do CP). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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