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Jurisprudência


TJDF APR - 880854-20130710351497APR

Ementa
PENAL. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL E DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência da defesa, pois não foi demonstrado qualquer prejuízo ao réu (Súmula 523 do STF). Comprovada a prática de furto consumado, não se acolhe a tese de crime impossível nem o pedido de desclassificação da conduta para tentativa. Adequada a pena corporal aplicada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59, 68 e 77, todos do Código Penal. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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