TJDF APR - 880857-20110112294874APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ANTECEDENTES PENAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Possuindo o réu quatro condenações criminais definitivas, sendo duas delas por fatos anteriores ao descrito na denúncia, é perfeitamente possível considerar uma delas para análise negativa dos antecedentes, avolumando-se a pena-base, e a outra para configurar reincidência. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ANTECEDENTES PENAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Possuindo o réu quatro condenações criminais definitivas, sendo duas delas por fatos anteriores ao descrito na denúncia, é perfeitamente possível considerar uma delas para análise negativa dos antecedentes, avolumando-se a pena-base, e a outra para configurar reincidência. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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