TJDF APR - 880874-20120130078203APR
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização dos adolescentes infratores, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado aos adolescentes na representação. Correta a medida socioeducativa de internação, porque se trata de ato infracional equivalente a homicídio tentado, mediante concurso de pessoas e uso de arma branca. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis aos adolescentes, que apresentam anteriores passagens na Vara da Infância, já tendo sido aplicadas, sem sucesso, outras medidas socioeducativas. Apelos desprovidos.
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização dos adolescentes infratores, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado aos adolescentes na representação. Correta a medida socioeducativa de internação, porque se trata de ato infracional equivalente a homicídio tentado, mediante concurso de pessoas e uso de arma branca. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis aos adolescentes, que apresentam anteriores passagens na Vara da Infância, já tendo sido aplicadas, sem sucesso, outras medidas socioeducativas. Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão