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Jurisprudência


TJDF APR - 880874-20120130078203APR

Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização dos adolescentes infratores, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado aos adolescentes na representação. Correta a medida socioeducativa de internação, porque se trata de ato infracional equivalente a homicídio tentado, mediante concurso de pessoas e uso de arma branca. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis aos adolescentes, que apresentam anteriores passagens na Vara da Infância, já tendo sido aplicadas, sem sucesso, outras medidas socioeducativas. Apelos desprovidos.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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