main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 880890-20130310120172APR

Ementa
PENAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESISTÊNCIA E DESACATO. TIPICIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes de condução de veículo automotor sob a influência de álcool, resistência e desacato. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça. Ausente fundamentação idônea, na segunda fase da dosimetria, para aumentar a pena em fração superior a 1/6 por força de circunstância agravante, reduz-se o aumento a essa fração. Parcialmente provida a apelação da Defesa e desprovida a do Ministério Público.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão