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Jurisprudência


TJDF APR - 881065-20140310285210APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA PECUNIÁRIA DO CRIME DE ROUBO. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena pecuniáriadeve ser proporcional à pena privativa de liberdade e deve seguir os mesmos critérios de aplicação, de modo que, no caso, a pena de multa deve ser reduzida para se adequar à pena corporal fixada. 2. Deve ser afastada a análise desfavorável da personalidade, pois, de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é necessária a motivação de todas as decisões, sob pena de nulidade, incluídas nessa determinação as decisões sobre a individualização da pena em todas as suas fases, sendo direito do acusado saber sobre os motivos da apenação. 3. A fundamentação expendida para a valoração negativa das circunstâncias, das consequências e dos motivos do delito deve ser afastada, uma vez que inerente ao próprio tipo penal do crime de resistência. 4. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, reduzir a pena pecuniária de 35 (trinta e cinco) para 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, e para, mantida a condenação do recorrente como incurso nas sanções do artigo 329, caput, do Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da personalidade, das circunstâncias, das consequências e dos motivos do crime, reduzindo a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção para 03 (três) meses de detenção, e para alterar o regime de cumprimento da pena do crime de resistência para o aberto.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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