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Jurisprudência


TJDF APR - 881067-20130110454348APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO EMPREGADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvida sobre a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, comprovando-se a tentativa de retirada de um veículo do DETRAN/DF utilizando documentos falsos. 2. Não há que se falar em absoluta impropriedade do meio para consumação do crime de estelionato - por suposta falsificação grosseira dos documentos -, se a desconfiança do funcionário do DETRAN/DF decorreu do comportamento do réu e não do documento apresentado. 3. O apelante percorreu parte considerável do iter criminis, não se consumando o delito apenas em razão de o servidor do DETRAN/DF ter conferido os dados dos documentos apresentados pelo acusado no sistema informatizado, após ele titubear ao responder os questionamentos do funcionário. A proximidade da consumação do delito autoriza manter a diminuição da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 07 (sete) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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