TJDF APR - 881067-20130110454348APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO EMPREGADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvida sobre a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, comprovando-se a tentativa de retirada de um veículo do DETRAN/DF utilizando documentos falsos. 2. Não há que se falar em absoluta impropriedade do meio para consumação do crime de estelionato - por suposta falsificação grosseira dos documentos -, se a desconfiança do funcionário do DETRAN/DF decorreu do comportamento do réu e não do documento apresentado. 3. O apelante percorreu parte considerável do iter criminis, não se consumando o delito apenas em razão de o servidor do DETRAN/DF ter conferido os dados dos documentos apresentados pelo acusado no sistema informatizado, após ele titubear ao responder os questionamentos do funcionário. A proximidade da consumação do delito autoriza manter a diminuição da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 07 (sete) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO EMPREGADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvida sobre a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, comprovando-se a tentativa de retirada de um veículo do DETRAN/DF utilizando documentos falsos. 2. Não há que se falar em absoluta impropriedade do meio para consumação do crime de estelionato - por suposta falsificação grosseira dos documentos -, se a desconfiança do funcionário do DETRAN/DF decorreu do comportamento do réu e não do documento apresentado. 3. O apelante percorreu parte considerável do iter criminis, não se consumando o delito apenas em razão de o servidor do DETRAN/DF ter conferido os dados dos documentos apresentados pelo acusado no sistema informatizado, após ele titubear ao responder os questionamentos do funcionário. A proximidade da consumação do delito autoriza manter a diminuição da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 07 (sete) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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