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Jurisprudência


TJDF APR - 881102-20140910023615APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU COM UM REVÓLVER MUNICIADO DENTRO DO CARRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante por ter sido apreendido dentro do seu carro uma pistola municiada com oito cartuchos intactos. 2 O porte ilegal de arma de fogo se reputa provada quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, com eficácia vulnerante confirmada pericialmente, corroborado por testemunho policial. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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