TJDF APR - 881104-20140111270738APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE FILMADO NO ATO DE VENDER CRACK EM PRAÇA PÚBLICA DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado por policiais civis vendendo uma porção de quarenta centigramas de crack a usuário, numa praça pública, sendo ainda apreendida na sua posse outra porção da mesma droga pesando trinta centigramas. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante depois que o agente é visto e filmado por policiais em campana no ato de vendê-la a usuário, que confirma a aquisição. O testemunho de policiais usufrui presunção de credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, máxime quando corroborada pela apreensão do objeto material do crime. 3 A pena fixada entre quatro e oito anos autorizaria regime mais ameno, mas as consequências nefastas do crime de tráfico de droga recomendam o regime inicial fechado, sem direito à substituição por restritivas direitos. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE FILMADO NO ATO DE VENDER CRACK EM PRAÇA PÚBLICA DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado por policiais civis vendendo uma porção de quarenta centigramas de crack a usuário, numa praça pública, sendo ainda apreendida na sua posse outra porção da mesma droga pesando trinta centigramas. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante depois que o agente é visto e filmado por policiais em campana no ato de vendê-la a usuário, que confirma a aquisição. O testemunho de policiais usufrui presunção de credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, máxime quando corroborada pela apreensão do objeto material do crime. 3 A pena fixada entre quatro e oito anos autorizaria regime mais ameno, mas as consequências nefastas do crime de tráfico de droga recomendam o regime inicial fechado, sem direito à substituição por restritivas direitos. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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