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Jurisprudência


TJDF APR - 881106-20110710197674APR

Ementa
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. AGENTE QUE ADQUIRE PRODUTOS EM LOJA COM CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO, EXIBINDO CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de usar cédula de identidade falsa para obter cartão de crédito e com este comprar uma geladeira. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do estelionato quando os investigadores policiais confirmam os fatos apurados durante a investigação, sendo apreendidos o cartão de crédito e a cédula de identidade falsificada usado no crime. 3 Apelação parcialmente provida para afastar excesso na pena-base.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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