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Jurisprudência


TJDF APR - 881112-20130310206305APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PARA O CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de disparo de arma de fogo para o delito de dano, pois inexistente animus nocendi, isto é, dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio de outrem. De acordo com o conjunto probatório acostado aos autos, observa-se que o réu em nenhum momento, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sustentou que sua intenção era causar estragos ao veículo da vítima. Ao contrário, ficou claro que o acusado efetuou os disparos com pretensão intimidatória, uma vez que asseverou ter ido atrás da vítima depois de ter sido por ela ameaçado. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003, e do artigo 147, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, ambos em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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