TJDF APR - 881493-20110110735204APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA. FURTOS TENTADO E CONSUMADO. RECEPTAÇÕES. ESTELIONATOS TENTADO E CONSUMADO. INSTALAÇÃO DE ARTEFATOS EM TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. SUBTRAÇÃO DE ENVELOPES DE DEPÓSITOS. CONFECÇÃO E USO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E PASSAGENS AÉREAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PARTICIPAÇÃO DE PEQUENA IMPORTÂNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL, ERRO DE TIPO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Comprovado que os réus, em número de quatorze, com consciência e intenção de obter vantagens financeiras ilícitas, associaram-se em caráter estável e permanente para a confecção e instalação de artefatos em terminais de auto-atendimento em agências bancárias, com o objetivo de furtar envelopes depositados por clientes, além da confecção e utilização de cartões de crédito clonados na compra de mercadorias e passagens aéreas, mantém-se o decreto condenatório pelos crimes de quadrilha, furto tentado e consumado, receptação e estelionato tentado e consumado. 2. Aaplicação do princípio da insignificância, ou mesmo do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, exige não apenas a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta, sendo necessária, ainda, a análise da repercussão no patrimônio da vítima e o desvalor social da conduta, de modo a não incentivar a reiteração de delitos de pequeno valor econômico, que, em conjunto, podem causar desordem o social. 3. Inviável o acolhimento da tese de crime impossível ou de que os atos foram meramente preparatórios, porquanto várias passagens aéreas foram compradas pela quadrilha utilizando-se de cartões clonados,bem assim a subtração de envelopes com depósitos nos terminais eletrônicos. 4. Inexiste erro de tipo quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente quanto à ilicitude de sua conduta, ao utilizar cartões clonados na tentativa de compra de passagens aéreas. 5. Para a configuração da desistência voluntária, necessária a comprovação de que os réus, durante a prática dos atos de execução, mas sem esgotar todos os meios para a consumação do delito, desistiram voluntariamente de nele prosseguir, requisitos inexistentes na hipótese. 6. Verificado o liame subjetivo dos réus na instalação de apetrecho para a pesca de envelopes de depósitos nos caixas de auto-atendimento da agência bancária, incabível a exclusão da qualificadora do concurso de agentes. 7. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando sua fixação não guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recursos conhecidos. PROVER PARCIALMENTE os apelos dos réus APARECIDO OSANIR e FRANCISCO ALEX para adequar a pena pecuniária. NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos demais réus.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA. FURTOS TENTADO E CONSUMADO. RECEPTAÇÕES. ESTELIONATOS TENTADO E CONSUMADO. INSTALAÇÃO DE ARTEFATOS EM TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. SUBTRAÇÃO DE ENVELOPES DE DEPÓSITOS. CONFECÇÃO E USO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E PASSAGENS AÉREAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PARTICIPAÇÃO DE PEQUENA IMPORTÂNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL, ERRO DE TIPO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Comprovado que os réus, em número de quatorze, com consciência e intenção de obter vantagens financeiras ilícitas, associaram-se em caráter estável e permanente para a confecção e instalação de artefatos em terminais de auto-atendimento em agências bancárias, com o objetivo de furtar envelopes depositados por clientes, além da confecção e utilização de cartões de crédito clonados na compra de mercadorias e passagens aéreas, mantém-se o decreto condenatório pelos crimes de quadrilha, furto tentado e consumado, receptação e estelionato tentado e consumado. 2. Aaplicação do princípio da insignificância, ou mesmo do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, exige não apenas a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta, sendo necessária, ainda, a análise da repercussão no patrimônio da vítima e o desvalor social da conduta, de modo a não incentivar a reiteração de delitos de pequeno valor econômico, que, em conjunto, podem causar desordem o social. 3. Inviável o acolhimento da tese de crime impossível ou de que os atos foram meramente preparatórios, porquanto várias passagens aéreas foram compradas pela quadrilha utilizando-se de cartões clonados,bem assim a subtração de envelopes com depósitos nos terminais eletrônicos. 4. Inexiste erro de tipo quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente quanto à ilicitude de sua conduta, ao utilizar cartões clonados na tentativa de compra de passagens aéreas. 5. Para a configuração da desistência voluntária, necessária a comprovação de que os réus, durante a prática dos atos de execução, mas sem esgotar todos os meios para a consumação do delito, desistiram voluntariamente de nele prosseguir, requisitos inexistentes na hipótese. 6. Verificado o liame subjetivo dos réus na instalação de apetrecho para a pesca de envelopes de depósitos nos caixas de auto-atendimento da agência bancária, incabível a exclusão da qualificadora do concurso de agentes. 7. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando sua fixação não guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recursos conhecidos. PROVER PARCIALMENTE os apelos dos réus APARECIDO OSANIR e FRANCISCO ALEX para adequar a pena pecuniária. NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos demais réus.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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