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Jurisprudência


TJDF APR - 881502-20140910133220APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTENCIA DE DOLO DE DESACATAR E DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No crime de ameaça, as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais militares, corroborada pela declaração da vítima na delegacia de polícia. 2. Inexistindo nos autos contradição apta a desabonar a versão dos fatos narrados por policiais e, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, os seus depoimentos são dotados de presunção de veracidade. 3. O delito de desacato é formal, consumando-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento direto do ato humilhante e ofensivo, pouco importando se efetivamente se sentiu menosprezado. A conduta levada a efeito sob a influência do álcool/droga ou ânimo alterado não tem o condão de ensejar a atipicidade do crime. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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