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Jurisprudência


TJDF APR - 881506-20140111068182APR

Ementa
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. 1. O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Na hipótese, a genitora do acusado autorizou a entrada dos policiais civis em sua residência, quando, no quarto do investigado, foram encontradas aproximadamente 518g de maconha, balança de precisão e uma faca com resquícios de droga. Uma vez franqueada a entrada dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, torna-se dispensável o mandado judicial, afastando-se, portanto, qualquer ilegalidade. Precedentes. 2. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, não merecendo amparo o pedido de desclassificação para consumo próprio. 3. Aquantidade elevada e a natureza da droga apreendida permitem o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para o critério específico do art. 42 da LAD, desde que respeitado o quantum do aumento fixado na sentença. 4. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois comprovado que o réu dedicava-se à prática do tráfico de drogas, era portador de maus antecedentes bem como reincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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