TJDF APR - 881508-20110710116703APR
DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado noticiado na peça acusatória, a exemplo do reconhecimento por fotografia e pessoal realizado pela vítima e de seu depoimento congruente, além do fato de serem apreendidos na residência do acusado vários bens da ofendida. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3. Na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado admite-se a utilização de uma das causas de aumento para fixação da pena-base acima do mínimo legal e a outra como majorante na terceira fase da dosimetria da pena. 4. Tratando-se de recurso interposto exclusivamente pela Defesa, não cabe ao Tribunal corrigir, de ofício, erro material constatado na dosimetria da pena que implique em prejuízo ao condenado, sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus. Precedentes. 5. Apena pecuniária deve guardar correspondência e proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado noticiado na peça acusatória, a exemplo do reconhecimento por fotografia e pessoal realizado pela vítima e de seu depoimento congruente, além do fato de serem apreendidos na residência do acusado vários bens da ofendida. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3. Na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado admite-se a utilização de uma das causas de aumento para fixação da pena-base acima do mínimo legal e a outra como majorante na terceira fase da dosimetria da pena. 4. Tratando-se de recurso interposto exclusivamente pela Defesa, não cabe ao Tribunal corrigir, de ofício, erro material constatado na dosimetria da pena que implique em prejuízo ao condenado, sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus. Precedentes. 5. Apena pecuniária deve guardar correspondência e proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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