TJDF APR - 881509-20140710252280APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. MULTIREINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mesmo se tratando de roubo praticado no final do repouso noturno, exclui-se a valoração negativa das circunstâncias do crime quando não foi identificada maior vulnerabilidade das vítimas, sequer impedindo o reconhecimento dos réus. 2. Afasta-se a análise prejudicial das conseqüências do crime quando o prejuízo suportado pela vítima não se mostra exacerbado. 3. Inadequada a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade se os fundamentos invocados não restaram idôneos. 4. Tratando-se de réu multireincidente, incabível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do col. STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. MULTIREINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mesmo se tratando de roubo praticado no final do repouso noturno, exclui-se a valoração negativa das circunstâncias do crime quando não foi identificada maior vulnerabilidade das vítimas, sequer impedindo o reconhecimento dos réus. 2. Afasta-se a análise prejudicial das conseqüências do crime quando o prejuízo suportado pela vítima não se mostra exacerbado. 3. Inadequada a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade se os fundamentos invocados não restaram idôneos. 4. Tratando-se de réu multireincidente, incabível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do col. STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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